Dos Direitos Tutelados pelo Direito Processual Coletivo Penal e Não Penal

Resumo

Tradicionalmente, a temática dos interesses e direitos tutelados pelo Direito Processual Coletivo é tratada pela doutrina exclusivamente sob o viés não penal, ou seja, sob a ótica dos procedimentos de natureza administrativa, civil, eleitoral e trabalhista. O presente estudo pretende romper com esse paradigma, analisando os interesses e direitos tutelados pelo Direito Processual Coletivo de forma holística, ou seja, sob o enfoque penal e não penal. Trata-se de uma nova perspectiva que, ao utilizar raciocínio hipotético-dedutivo e dados de natureza primária (acórdãos e leis) e secundária (entendimentos doutrinários), permite concluir pela insuficiência da abordagem tradicional das situações jurídicas tuteladas pelo Direito Processual Coletivo, sendo indispensável atentar para as peculiaridades da esfera penal, inclusive sob a ótica da adoção de processos com medidas estruturais.