de Oliveira Costa, Rafael. “Dos Direitos Tutelados Pelo Direito Processual Coletivo Penal E Não Penal”. DESC - Direito, Economia e Sociedade Contemporânea 6, no. 1 (julho 23, 2025): e011. Acessado agosto 4, 2026. https://desc.facamp.com.br/seer/index.php/FACAMP/article/view/desc.v6n1costa.