MORAES, Alexandre Rocha Almeida de; EDUARDO TURESSI, Flávio. Ministério Público e justiça penal consensual: desafios e perspectivas na conciliação da segurança jurídica com unidade institucional na formulação de acordos penais. DESC - Direito, Economia e Sociedade Contemporânea, [S. l.], v. 6, n. 1, p. e009, 2025. DOI: 10.33389/desc.v6n1almeidaturessi. Disponível em: https://desc.facamp.com.br/seer/index.php/FACAMP/article/view/desc.v6n1almeidaturessi.. Acesso em: 4 ago. 2026.