Responsabilidade penal dos entes colectivos e administração de facto indirecta
Palavras-chave:
Administradores de facto indirectos, Credores controladores, Direito Penal, Direito das Sociedades Comerciais, Responsabilidade Penal das Pessoas Colectivas
Resumo
O artigo pretende lançar luz sobre a polaridade dialéctica entre a administração de facto indirecta (com referência à candente temática dos credores controladores) e a responsabilidade penal das pessoas colectivas.
Publicado
2023-03-20
Como Citar
SANTOS, H. Responsabilidade penal dos entes colectivos e administração de facto indirecta. DESC - Direito, Economia e Sociedade Contemporânea, v. 5, n. 1, p. 70-107, 20 mar. 2023.
Edição
Seção
Artigos
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