A tutela de bens jurídicos transindividuais e os limites processuais às investigações internas dos programas de Compliance

  • José Rafael Fonseca de Melo Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
  • Guilherme Dutra Marinho Cabral Universidade Vale do Rio Doce (UNIVALE)
Palavras-chave: Sociedade de risco, Conformidade, Investigação Interna, Limites

Resumo

Os programas de compliance surgiram no contexto da denominada sociedade de riscos, como instrumento de controle das atividades econômicas potencialmente lesivas à sociedade e à própria pessoa jurídica. Dentre as medidas capazes de impedir ou atenuar a responsabilidade penal da empresa, destaca-se a investigação corporativa que auxilia o poder público a apurar a responsabilidade individual do funcionário no crime. Diante da possibilidade desse procedimento violar garantias processuais penais básicas do suspeito, a pesquisa tem como objetivo analisar possíveis limites às investigações internas dos programas de integridade, como forma de evitar a aplicação de sanções abusivas aos empregados. Ao final concluiu-se que o programa de compliance poderá prevenir a intervenção indevida da empresa nas liberdades do trabalhador elaborando um Código de Investigação Interna, fixando um Estatuto dos Trabalhadores ou simplesmente adotando as diretrizes previstas no Decreto 8.420/15, para os casos de processo administrativo de responsabilidade.

Biografia do Autor

Guilherme Dutra Marinho Cabral, Universidade Vale do Rio Doce (UNIVALE)

Mestre em Direito Penal pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ. Especialista em Direito Penal e Criminologia pelo Instituto de Criminologia e Políticas Criminais do Paraná – ICPC. Professor de Direito Penal da Universidade Vale do Rio Doce – UNIVALE. Advogado Criminal.

Publicado
2021-04-14
Como Citar
FONSECA DE MELO, J.; CABRAL, G. A tutela de bens jurídicos transindividuais e os limites processuais às investigações internas dos programas de Compliance. DESC - Direito, Economia e Sociedade Contemporânea, v. 3, n. 2, p. 6-29, 14 abr. 2021.